PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de "Doações Nacionais", no montante de R$ 48.570.932,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e trinta e dois reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 88.383.110,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e dez reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS